272 | Código Civil era aprovado há 25 anos

Deskripsi

O Código Civil foi aprovado em 15 de agosto de 2001, na Câmara dos Deputados. A sanção presidencial ocorreria em janeiro do ano seguinte, pondo fim a mais de 25 anos de debates em torno da revisão do código que estava vigente desde o começo do século 20. “O grande passo deste código, quando os juristas deste país o analisarem com isenção, haverão de dizer que foi o primeiro passo para se criar no Brasil um direito social, saindo desse positivismo que nos engessava, não permitindo ao intérprete da lei sair do texto nem um milímetro. E este código, quem analisar, quem souber um pouco de direito, verá que ele é um código pós-positivista que transfere ao intérprete da lei, ao magistrado, aplicá-lo às situações específicas, não ao seu livre arbítrio, mas através de hermenêutica, de estudos aprofundados, para que a lei não envelheça”, afirmou o então deputado federal Ricardo Fiuza (PFL-PE), relator do projeto de lei.